Governo Federal Regulamenta Marco Legal (lei 13.243/16)
Depois de 2 anos de discussão, governo publica decreto nr. 9.283/18 que regulamenta a Lei nr. 13.243/16, conhecida como Marco Legal.
Veja em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm